• Início
  • Articulistas
  • Quem somos
  • Contato
  • Detran proíbe que menores conduzam motos “cinquentinhas” em todo estado da Paraíba
    Publicado em terça-feira, março 29, 2011 · Comentários 




    mobilete“Cinquentinhas agora só com capacete, habilitação e documentos. Menores de 18 anos estão proíbidos de usarem as motonetas”

    As motos cinquenta cilindradas, mais conhecidas por “cinquentinhas” estão na mira das blitz do Detran na Paraíba a partir de hoje. Para circular nas ruas da Paraíba, os usuários deverão está habilitados e usar itens de segurança, como capacete, retrovisor, habilitação e calçados. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (29).


    A portaria 155/2011 estabelece ainda algumas proibições que visam diminuir o alto índice de acidentes entre adolescente. A partir de hoje, menores de 18 anos não poderão mais circular com suas cinquentinhas pelas ruas. Quem insistir, será detido e encaminhado para Delegacia da Infância e Juventude para adotar as medidas previstas na Lei 8.069, de 1990.

    Para quem insistir em conduzir essa motonetas sem capacete, será aplicada uma multa de R$ 191,53, sete pontos na carteira e a suspensão do direito de dirigir – uma infração gravíssima. Assim como a falta de licenciamento da moto. Para quem for flagrado conduzindo sem habilitação, será aplicada uma multa de R$ 574,59.


    Leia abaixo a portaria do Detran

    PORTARIA Nº 155/2011-DS João Pessoa, 25 de março de 2011.
    O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
    TRÂNSITO-DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei
    nº 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo
    nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979,
    CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 141 do Código de Trânsito Brasileiro,
    que trata da regulamentação pelo CONTRAN das normas relativas à autorização para conduzir
    ciclomotores;
    CONSIDERANDO o que determina a Resolução Nº 168/2004 do CONTRAN
    sobre normas e procedimentos para expedição de documentos de habilitação, entre eles a Autorização
    para Conduzir Ciclomotor – ACC;
    CONSIDERANDO que a Resolução Nº 205/2006 do CONTRAN dispõe
    que a Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC é documento de porte obrigatório do
    condutor do veículo;
    CONSIDERANDO as condições de circulação dos condutores de ciclomotores,
    dos seus passageiros ao serem transportados e da forma como tais veículos devem ser conduzidos
    na via, estabelecidas nos artigos 54, 55 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro;
    CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública
    da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança processado sob o Nº
    200.2008.028.658-2, na qual decidiu que o DETRAN/PB pode fiscalizar e apreender os ciclomotores
    nos casos de prática das infrações previstas nos artigos acima;
    CONSIDERANDO que a segurança do trânsito é um direito de todos e dever dos
    órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e a preocupação do Governo com
    o elevado número de adolescentes e pessoas não habilitadas conduzindo ciclomotores sem a
    atenção indispensável à segurança do trânsito, ocasionado alto índice de acidentes com
    vítimas, inclusive fatais.
    RESOLVE:
    Art.1º-Determinar a Divisão de Fiscalização de Trânsito, por seus agentes, quando
    da realização de Blitz, apreender os ciclomotores cujos condutores sejam flagrados praticando
    as infrações dispostas nos artigos 54, 55 e 57 do CTB ou não estejam portando o competente
    documento de habilitação.
    Parágrafo único. O condutor menor de dezoito anos deverá ser encaminhado a
    Delegacia da Infância e Juventude para adotar as medidas previstas na Lei 8.069, de 1990,
    Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Art.2º-Os ciclomotores apreendidos serão recolhidos ao pátio do DETRAN/PB,
    só sendo liberado ao seu legítimo proprietário mediante documento que assegure a propriedade.
    Art.3º-Comprovada a propriedade, o condutor só poderá retirar o ciclomotor
    apreendido após apresentação da ACC ou Carteira de Habilitação na categoria A.
    Art.4º-A liberação do ciclomotor só será concedida por meio de requerimento da
    parte interessada, condicionada ao pagamento da taxa correspondente as diárias em depósito de
    veículos apreendidos.
    Art.5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Da Redação
    Com Clickpb







    O ExpressoPB esclarece aos internautas que o espaço democrático reservado aos comentários é uma extensão das redes sociais e, portanto, não sendo de responsabilidade deste veículo de comunicação. É importante informar que qualquer exagero político e infrações à legislação são de responsabilidade de cada usuário, que possui sua própria conta na rede social para se manifestar, não tendo o ExpressoPB o gerenciamento para aprovar, editar ou excluir qualquer comentário;

    Gostou? Compartilhe

      Tags :

      É proibida a reprodução total ou parcial deste site.

      CNPJ: 10.962.007/0001-48